ProposiçõesTemáticaEmentaSituação AtualAutorPartidoEstadoLink
PDC 118/2015Exploração de recursos naturaisAutoriza a exploração dos recursos hídricos na hidrovia do Rio Paraguai (MS) até Cáceres (MT).Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Adilton SachettiPSBMTAcesse aqui
PDC 119/2015Exploração de recursos naturaisAutoriza a exploração dos recursos hídricos no rio Tapajós (PA) até os rios Juruena e Teles Pires, divisa do PA, AM e MT; no Rio Teles Pires, confluência com o rio Juruena (PA), até o rio Verde, em Sinop (MT); no rio Juruena, no rio Teles Pires (PA) até o município de Juína (MT)Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Adilton SachettiPSBMTAcesse aqui
PDC 120/2015Explorações de recursos naturaisAutoriza a exploração dos recursos hídricos no Rio Tocantins (PA) até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, no rio Tocantizinho (GO); no Rio Araguaia, no rio Tocantins (PA) até a foz do ribeirão Guariroba (GO); na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia (MT) até a Nova Xavantina (MT).Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Adilton SachettiPSBMTAcesse aqui
PDC 1260/2013Demarcação de Terra IndígenaSusta a Portaria n° 498 do Ministro da Justiça, que declara de posse permanente do povo indígena Kaingang a TI Passo Grande do Rio Forquilha.Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)Luis Carlos HeinzePPRSAcesse aqui
PDC 1261/2013Demarcação de Terra IndígenaSusta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro da Justiça que declara de posse permanente do grupo indígena Kaingang a TI Rio dos Índios.Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)Luis Carlos HeinzePPRSAcesse aqui
PDC 1300/2013Exploração de recursos naturaisSusta a aplicação da Instrução Normativa n° 01/2012 da FUNAI que versa sobre novas prerrogativas do órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)Nilson LeitãoPSDBMTAcesse aqui
PDC 1346/2008Exploração de recursos naturaisSusta o Decreto n° 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenasAguardando devolução do relator não-membroHomero PereiraPRMTAcesse aqui
PDC 1465/2014Exploração de recursos naturaisSusta a aplicação da Portaria Interministerial n° 419/2011 (Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde) sobre a atuação dos organizações e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental.Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)Nilson LeitãoPSDBMTAcesse aqui
PDC 2540/2006Exploração de recursos naturaisAutoriza o aproveitamento dos recursos hídricos na Cachoeira do Tamandu , na região do Rio Cotingo (RR).Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Mozarildo CavalcantiPTBRRAcesse aqui
PDC 348/2016Demarcação de Terra IndígenaSusta o Decreto de 29 de abril de 2016, que homologa a demarcação da terra indígena Piaçaguera, Peruíbe (SP)Aguardando Criação de Comissão TemporáriaJerônimo GoergenPPRSAcesse aqui
PDC 381/1999Exploração de recursos naturaisDispõe sobre a autorização do uso de TI na Região de São Jerônimo da Serra, no Rio TibagiPronta para Pauta no Plen rio (PLEN)José BorbaPTBPRAcesse aqui
PDC 388/2016Demarcação de Terra IndígenaSusta o processo da FUNAI que demarca a terra do povo indígena Kaingang, no município de Mato Castelhano (RS).Proposição Sujeita a apreciação do PlenárioJerônimo GoergenPSDBRSAcesse aqui
PDC 419/2016Demarcação de Terra IndígenaSusta a Portaria n° 566 do Ministério da Justiça que declara a posse permanente do povo indígena Avá-Canoeiro a TI Taego Ãwa (TO).Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)Carlos Henrique GaguimPTNTOAcesse aqui
PDC 635/2017Demarcação de Terra IndígenaSusta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, que homologa a TI Apyterewa, em São Félix do Xingu (PA)Presente nas Comissões de Agricultura, Direitos Humanos e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Josué BengtsonPTBPAAcesse aqui
PDC 636/2017Demarcação de Terra IndígenaSusta o Decreto de 24 de abril de 2013, que demarca a TI Kayabi, em Apiacás (MT) e Jacareacanga (PA) .Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosNilson LeitãoPSDBMTAcesse aqui
PDC 712/2012Demarcação de Terra IndígenaSusta a Portaria n° 2.222 do Ministro da Justiça que declara tradicionalidade ao povo indígena Guarani Chirip  e Mbya a TI Mato Preto, em Erebango, Erechim e Getúlio Vargas (RS).Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)Alceu MoreiraPMDBRSAcesse aqui
PEC 132/2015Demarcação de Terra IndígenaAlteração do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A para permitir indenização de possuidores de títulos dominiais em áreas indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPaulo BauerPSDBSCAcesse aqui
PEC 133/1992Demarcação de Terra IndígenaExige a autorização prévia do Congresso Nacional para a demarcação das TI após a aprovação da extensão e dos limites territoriaisPronta para Pauta no Plen rio (PLEN)Nicias RibeiroPMDBPAAcesse aqui
PEC 187/2016Exploração de recursos naturaisAcrescenta o §8º ao art. 231 da CF de 1988, a fim de que as comunidades indígenas realizem práticas agropecuárias e florestais em suas terrasPronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Vicentinho JúniorPSBTOAcesse aqui
PEC 215/2000Demarcação de Terra IndígenaTransfere ao Congresso Nacional a competência de aprovar e gerir as demarcações das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, além de ratificar demarcações homologadas.Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)Almir SáPPBRRAcesse aqui
PEC 237/2013Demarcação de Terra IndígenaAcrescenta o art. 176-A na CF de 1988 para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão.Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Nelson PadovaniPSCPRAcesse aqui
PEC 287/2016Reforma PrevidenciáriaAltera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, diante dessa nova proposta de Emenda Constitucional os indígenas não conseguiriam se aposentarAprovado o Parecer. Aguardando Deliberação na Comissão EspecialPoder ExecutivoPMB.Acesse aqui
PEC 416/2014Demarcação de Terra IndígenaTorna insuscetíveis de desapropriação para fins de regularização fundiária e para fins de demarcação de TI e quilombolas a pequena e média propriedade rural e a propriedade produtiva.Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Vilson CovattiPPRSAcesse aqui
PL 1057/2007Práticas tradicionaisDispõe sobre o combate a práticas tradicionaisAguardando Apreciação pelo Senado FederalHenrique AfonsoPTACAcesse aqui
PL 1216/2015Demarcação de Terra IndígenaRegulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996. Estabelece a tese do Marco Temporal. A proposição foi anexada a PL 6818/2013, do deputado Geraldo Simões.Tramitando em Conjunto, anexada.Covatti FilhoPPRSAcesse aqui
PL 1610/1996Exploração de recursos naturaisDispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em TIAguardando Designação de Relator na Comissão EspecialRomero JucáPMDBRRAcesse aqui
PL 2395/2015Exploração de recursos naturaisModifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terrasAguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)Vicentinho JúniorPSBTOAcesse aqui
PL 3226/2008Exploração de recursos naturaisAltera a Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e de outras providências para facilitar a execução de projetos que afetem parques nacionais ou reservas indígenas.Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)Papaleo PaesPSDBAPAcesse aqui
PL 3501/2015Saúde IndígenaAutoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Instituto Nacional de Saúde Indígena.Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)Poder ExecutivoPMDB.Acesse aqui
PL 490/2007Demarcação de Terra IndígenaAltera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 a fim de estabelece que as TI serão demarcadas através de leis.Aguardando Parecer - Ag. Devolução Relator não-membroHomero PereiraPRMTAcesse aqui
PL 5993/2009Demarcação de Terra IndígenaEstabelece condicionantes para a demarcação e homologação de terras indígenas.Apensado ao PL 490/2007Félix MendonçaDEMBAAcesse aqui
PL 6787/2016Direitos IndígenasAltera a Consolidação das Leis do TrabalhoAguardando Apreciação pelo Senado FederalPoder ExecutivoPMDB.Acesse aqui
PLC 119/2015Direitos IndígenasAltera o Estatuto do Índio para estabelecer o dever da União, dos Estados e dos municípios.MATRIA COM A RELATORIA (Relator Senador: Paulo Paim).Henrique AfonsoPVACAcesse aqui
PLP 227/2012Demarcação de Terra IndígenaRegulamenta o §6 do art. 231, da CF de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de TIApensado ao PLP 260/1990Homero PereiraPSD MTAcesse aqui
PLP 260/1990Exploração de recursos naturaisDispõe sobre a exploração das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos em TI.Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCarlos PatrocínioPFLTOAcesse aqui
RCP 26/2016Demarcação de Terra IndígenaRequer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação da FUNAI e do INCRA.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosNilson LeitãoPSDBMTAcesse aqui