Promessas de Lula que dependem do Congresso

entenda quais propostas exigem aprovação de lei ou mudança constitucional e o que falta para sair do papel

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PEC exige 308 deputados e 49 senadores em dois turnos em cada Casa. Nem todas as propostas estão formalmente apresentadas. A eventual criação de despesa também deve respeitar o Orçamento.

Fonte: Congresso em FocoObter dadosIncorporar Download da imagem