Instituição de contribuição extraordinária é válida?

Table with 3 columns and 11 rows.
Sim, apenas se progressividade de alíquotas não produzisse resultadosNão
Luís Roberto BarrosoX
Edson FachinX
Cármen LúciaX
Luiz FuxX
Gilmar Mendes
Dias ToffoliX
Cristiano ZaninX
Nunes MarquesX
Rosa WeberX
André MendonçaX
Alexandre de MoraesX