Lei que pune empresas por venda de produtos provenientes de trabalho escravo é válida ou inválida?

Table with 3 columns and 11 rows.
VálidaInválida
Luís Roberto Barroso X
Edson FachinX
Gilmar Mendes
Cármen LúciaX
Dias ToffoliX
Luiz FuxX
Alexandre de Moraes X
Nunes Marques X
André Mendonça X
Cristiano Zanin X
Flávio DinoX